Questões de Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
Julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e
definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário,
podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade
fiscal.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:
I. Quando se comprovar que um elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória foi declarado de forma falsa.
II. Quando se comprovar que uma terceira pessoa agiu com simulação com a intenção de beneficiar o sujeito passivo.
III. Quando o direito da Fazenda Pública já houver
sido extinto.
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