Questões de Concurso
Foram encontradas 2.050 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.