Questões de Concurso
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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.