Questões de Concurso
Foram encontradas 1.502 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
a tributária e a não tributária, abrange a atualização
monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a
multa de mora.
Julgue o item que se segue.
A inscrição em Dívida Ativa é o ato pelo qual a Fazenda
Pública reconhece oficialmente a existência do crédito
tributário e autoriza a sua cobrança judicial, mas não
impede a prescrição da dívida.
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto,
alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento
indevido por parte do contribuinte não dá direito à
restituição do valor pago.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.