Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípio da anterioridade em direito tributário

No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso. 

Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.  

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo. 

A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.  

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.  

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos. 

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.  

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo. 

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.  

é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.

o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.

não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º , da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus”.

a alteração da base de cálculo do ISSQN. 

a alteração da base de cálculo do IPI. 

a alteração da base de cálculo do ITBI. 

a alteração da base de cálculo do IPTU.  

a alteração da base de cálculo do ITCMD. 

a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1º de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. 

majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. 

a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.

o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. 

as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.