Questões de Concurso

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.

a definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

A norma de combate à evasão fiscal não representa ofensa aos princípios da legalidade, da legalidade estrita em direito tributário e da separação dos Poderes, sendo, todavia, viável ao contribuinte optar pelo caminho da elisão fiscal, em que há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria originar obrigação tributária, o que não ocorre na evasão fiscal, em que o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se do pagamento da obrigação tributária devida. 

A norma de combate à evasão fiscal foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da separação dos Poderes, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema inglês, de jurisdição una ou do controle judicial, de maneira que todos os litígios, seja administrativos, seja de interesses exclusivamente privados, devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas com força de coisa julgada. 

A norma de combate à evasão fiscal permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei, além de autorizar o agente fiscal a preencher eventuais lacunas legais com a interpretação analógica, permitida pelo CTN. 

A norma de combate à evasão fiscal autoriza a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador.

A norma de combate à evasão fiscal proíbe o contribuinte de buscar, por vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei ordinária aprovada por 3/5 dos membros da casa legislativa, mesmo que já exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, a fim de ser respeitado o princípio da separação dos Poderes. 

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, não cabendo ratificação tácita. 

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, podendo haver ratificação tácita, caso a assembleia legislativa não ratifique o convênio no prazo legal, a fim de se preservar o equilíbrio fiscal entre os entes signatários. 

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, podendo haver ratificação tácita, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.

I e II apenas 

II, III e IV apenas 

I, II, III e IV

II e IV apenas

I, II e III apenas 

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Em relação ao imposto de transmissão “inter vivos”, cabe a lei complementar: fixas as suas alíquotas máximas e mínimas. 

O imposto de transmissão “ inter vivos”, incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O imposto de serviços de qualquer natureza, não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.