Questões de Concurso

As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma.
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à exclusão de crédito tributário, analisar os itens abaixo:
I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente: 

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: