Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Sempre que possível, os impostos terão caráter
impessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
Julgue o item subsequente.
A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos, quando alugado a terceiros, permanece imune
ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades,
desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
Julgue o item subsequente.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
O princípio da anterioridade da lei tributária veda
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Julgue o iten subsequente.