Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com a hierarquia das normas na legislação
tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser
utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos,
sendo sua aplicação imediata.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação têm
prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus
termos e disposições sempre prevalecem em caso de
conflito com as leis internas de um país.
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei
Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a
única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo
espaço para a legislação estadual ou municipal
complementar nesse campo.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação celebrados
pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis
federais, o que significa que, em caso de conflito entre
um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre
prevalecerá.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as
leis complementares, as leis ordinárias, as medidas
provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos
legislativos, os convênios e as normas complementares
são fontes do direito tributário brasileiro.