Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre questões propedêuticas em direito tributário
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Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador.
II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários.
III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica.