Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lançamento tributário em direito tributário
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O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta.
Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar