Questões de Concurso
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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.