Questões de Concurso
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Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta
federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.