Questões de Concurso

No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) são tributos de competência dos Estados (e do Distrito Federal). Todavia, uma parte dos valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS e de IPVA é repassada aos Municípios, de acordo, respectivamente, com os índices de participação municipal e com os veículos licenciados nos respectivos territórios municipais. No total, o Estado repassa aos Municípios os seguintes percentuais dos valores arrecadados:

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias 

Assinale a alternativa INCORRETA.