Ana Beatriz começou a trabalhar como
nutricionista no Município de Eliseu Martins, Estado
do Piauí, onde habitava, logo após concluir sua
formação. Sabendo que ela prestava os serviços
sozinha, como profissional autônoma e que não
constituiu empresa para si, é correto dizer, à luz da
Lei Complementar nº 116/2003, que:
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional (CTN) sobre o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
assinale a alternativa correta:
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente
indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade
anual quanto à nonagesimal.
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível
afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:
A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os
municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO: