As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de
dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas
pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de