Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal,
porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro
imposto que não pretende pagar, mas discutir a sua legalidade.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a subordinação de
recebimento de um tributo ao pagamento de outro tributo permite
que o contribuinte lance mão da denominada:
Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por
dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado
apresentou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida
com a extinção da execução fiscal proposta. No concernente
aos honorários advocatícios, nesse caso, de acordo com a
jurisprudência assente dos tribunais superiores:
Ivo é consultor jurídico da Câmara Municipal de
Rondonópolis e recebe consulta sobre sucessão nos pagamentos
de tributos sobre determinados bens. Nos termos do Código
Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos
cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis serão da
responsabilidade dos adquirentes por:
Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código
Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária
através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:
A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato
gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador
é a situação definida em lei: