Questões de Concurso
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Considere a hipótese a seguir.
O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de
uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicílio fiscal, e
diante da impossibilidade de citação, o Juízo da execução fiscal
presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Em relação à responsabilidade tributária fundada na dissolução
irregular da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores é efeito automático do início do
procedimento fiscal.