Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
– IPTU, tem como a base de cálculo do imposto o valor
de mercado do imóvel.
Julgue o item subsequente.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza depende da denominação dada ao serviço
prestado.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
O princípio da anterioridade da lei tributária veda
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Nesse caso, Josué:
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação: