Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o
imposto, de competência da União, sobre a propriedade
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto,
a base de cálculo do imposto é o valor
Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito
ao lançamento por declaração, em caso de doação não
oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o
seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:
A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que