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Q2302980

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Prescrição ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |

Q2302980 Direito Tributário

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.

A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q2301138

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301138 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

Alternativas

tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

sua obrigação decorrer de disposição legal, mesmo sem revestir da condição de contribuinte.

for a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

estiver vinculado às prestações de fazer ou de não fazer que constituam o seu objeto.

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Q2301129

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301129 Direito Tributário

No âmbito municipal, a capacidade tributária

Alternativas

é indelegável, assim como a própria competência tributária de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

é um ato vinculado, uma vez que é vedado a um ente federativo, que não tem a competência tributária, fiscalizar o tributo por outro ente instituído.

é uma delegação que será revogada, após o transcurso de dois exercícios financeiros, por motivos de superveniência de interesse público.

é o poder dos municípios receberem de outro ente federado a capacidade de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar tributos, cuja competência tributária seja do ente delegante.

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Q2301126

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301126 Direito Tributário

O lançamento tributário é

Alternativas

atividade administrativa discricionária e facultativa que acarreta a responsabilidade funcional da autoridade administrativa, em caso de má-fé.

ato necessário para a cobrança do crédito, pois sem ele não há o que se falar em crédito tributário, em virtude da possibilidade de ocorrer decadência.

algo vinculado ao nome do promissário comprador, quando se tratar de loteamento, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

meio passível de reclamação pelo sujeito passivo e respectivo pedido de revisão à autoridade lançadora, com depósito prévio e integral do crédito.

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Q2300722

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |

Q2300722 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é classificado como uma responsabilidade tributária por

Alternativas

transferência.

solidariedade.

substituição.

competência.

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221: C

222: B

223: D

224: B

225: C

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