De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no
julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para
redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente
aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto
afirmar que:
Considerando que um advogado do município de Bom
Sucesso está preparando uma petição inicial de execução
fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente
inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada
ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que
não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis,
tal omissão