A legislação determina um prazo para o
que a Administração Pública efetue o
lançamento tributário. Sobre este tema,
suponha que um Contribuinte tenha efetivado
uma operação considerada fato gerador da
obrigação tributária no dia 16/06/2022. De
acordo com a legislação, o prazo máximo para
que a autoridade administrativa realize o
lançamento tributário é:
Assinale a única alternativa que apresenta
uma hipótese em que a certidão de débitos
tributários do Contribuinte seria Positiva com
Efeitos de Negativa:
Cumpridos todos os requisitos legais, o
lançamento tributário considera-se realizado e
exigível. A legislação menciona os prazos
para seu cumprimento. De acordo com a
legislação, o pagamento e a compensação
são formas de: