Questões de Concurso
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Q2175804
Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no
Código Tributário Nacional (CTN), indique a
opção INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171878
Direito Tributário
Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou
mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita
ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao
financiamento da seguridade social (COFINS).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171870
Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária
da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na
jurisprudência do STF.
I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.
II A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Assinale a opção correta.
I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.
II A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170844
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são
impostos de competência da União, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170518
Direito Tributário
A competência tributária da União é
expressamente prevista pelo artigo 153 da
Constituição Federal, sendo que o artigo 154
prevê, em seu inciso I, a competência residual da
União para instituir impostos não previstos e em
seu inciso II a competência extraordinária da
União para instituir impostos extraordinários na
iminência ou no caso de guerra externa. Em se
tratando desta competência tributária da União,
assinale a alternativa que, de acordo com o que
prevê o texto constitucional, encontra-se
CORRETA: