Questões de Concurso
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Q2144613
Direito Tributário
De acordo com o art. 77 do CTN, as taxas
cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do Poder de Polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado para o contribuinte
ou posto a sua disposição. Esse tipo de ingresso
é denominado de Receita:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q2134576
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q2134575
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q2134573
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133754
Direito Tributário
O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo
brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o
tributo abaixo. Assinale-o.