Questões de Concurso
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I - O nome do devedor, exceto dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.