De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em
comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente,
assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra:
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se
submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito
ao princípio da anualidade.
Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser
cobrado a partir de
Determinado município aprovou uma lei para passar a cobrar um
tributo dos moradores dos bairros próximos às novas estações de
metrô, para custear as obras e considerando a valorização dos
imóveis neles situados.
Assinale a opção que o indica.