Questões de Concurso
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Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O ensino regular pré-escolar e o fundamental estão
excluídos da lista de serviços sujeitos à incidência do
imposto sobre serviços (ISS), devido ao seu elevado
alcance social.
Texto 1
Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
(BRASIL, 2020. Adaptado.)
Texto 2
O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.
(CORREIA NETO, 2014.)
O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada
por meio do instrumento de desoneração denominado:
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.
Assinale
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da