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Q683472

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683472 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

instituir impostos sobre curso mantido por jornais.

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Q650596

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650596 Direito Tributário

Considerando-se que uma autarquia federal estabelecida em determinado município receba pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia

Alternativas

deverá contribuir somente sobre os tributos relativos ao patrimônio.

está isenta apenas dos tributos federais e municipais.

está isenta apenas do pagamento do IPTU.

está isenta de qualquer tributo, seja ele federal, estadual ou municipal.

deverá contribuir sobre tributos relativos ao patrimônio, renda e serviços.

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Q629612

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629612 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar,

Alternativas

a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.

a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q583679

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583679 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais tributários.

Alternativas

O princípio da anualidade consiste na vedação de o ente tributante cobrar tributo no mesmo exercício em que foi instituído.

O princípio da legalidade determina que todos os tributos deverão ser criados ou majorados por meio de lei complementar.

O princípio da imunidade tributária somente é aplicável ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da uniformidade veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

O princípio da igualdade tributária estabelece vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q413560

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Princípio da Progressividade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413560 Direito Tributário

Em relação à jurisprudência do STF acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

A imunidade recíproca decorre da igualdade existente entre os entes da Federação, de modo que a nenhum deles é autorizado o exercício do poder de tributar sobre o patrimônio, renda ou serviços dos outros, incluídas as entidades integrantes tanto da administração direta quanto da indireta.

O princípio da anterioridade decorre do ideal de o Estado não surpreender o contribuinte no exercício do poder estatal de tributar, sendo, todavia, admissível sua mitigação por meio de deliberação do poder constituinte derivado, não se inserindo no rol de cláusulas pétreas previstas na CF.

A instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos não ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos da CF, uma vez que atende ao postulado da capacidade contributiva.

A lei delegada, por ser regra excepcional ao princípio da separação de poderes, deve restringir-se às matérias não submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, tais como a outorga de isenções, concessão de crédito presumido ou a redução da base de cálculo de tributos.

O princípio da progressividade é um corolário da igualdade material, o que justifica a diferenciação de alíquotas para fins de aferição da capacidade contributiva apenas para os impostos pessoais, sendo viável, nessa hipótese, a aferição das características subjetivas do contribuinte.

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Respostas

271: E

272: E

273: C

274: E

275: D

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