Questões de Concurso
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para
legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam
sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar
as legislações federal e estadual no que couber.
Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.