Questões de Concurso

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Q1238826
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Tributos Federais , IPI
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG
Q1238826 Direito Tributário
Não é necessário lei complementar para instituir
Alternativas
Q1238668
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
Q1238668 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1236335
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES
Q1236335 Direito Tributário
Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar: 
Alternativas
Q1230112
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
Q1230112 Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
Alternativas
Q1223321
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Princípio da Vedação à isenções heterônomas
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1223321 Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
Alternativas
Respostas
326: B
327: C
328: A
329: E
330: C
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