Questões de Concurso
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Q1946209
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Q1946208
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
Q1946207
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da
Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) |
Q1945208
Direito Tributário
Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943303
Direito Tributário
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça
em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo
de falência de uma empresa que é ré em processo de execução
fiscal, à fazenda pública é