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Q231494

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231494 Direito Tributário

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

Alternativas

ao Distrito Federal e à União.

aos Estados e à União.

aos Municípios e ao Distrito Federal.

aos Municípios e à União.

aos Estados e aos Municípios.

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Q223017

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223017 Direito Tributário

O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto

Alternativas

Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.

sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.

de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.

sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.

sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.

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Q215186

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215186 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;

o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;

pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q207702

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Repartição das Receitas Tributárias , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207702 Direito Tributário

Texto associado

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado criou crédito presumido de ICMS que, de acordo com a competência tributária estabelecida na CF, pode prescindir da participação de outros estados da Federação em sua concessão.

É cabível a proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra a lei criadora do referido incentivo fiscal, que, por defender interesse da coletividade, deverá ter seu mérito apreciado, ainda que uma nova lei a revogue ou modifique no curso da ação.

É cabível ação civil pública com o objetivo de anular os acordos celebrados pelo estado, tendo o MP legitimidade para intentá-la em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

A referida legislação criou remissão parcial do crédito tributário para ser concedida em caráter individual, levando em consideração as condições peculiares do estado e as condições pessoais do contribuinte.

Se restar demonstrado que o objetivo do incentivo em questão era o desenvolvimento regional e setorial das atividades econômicas com o incremento no nível de emprego e que esse objetivo foi efetivamente alcançado, os acordos celebrados estarão consentâneos com o ordenamento jurídico.

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Q204004

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204004 Direito Tributário

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

Alternativas

o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.

compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.

a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

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366: E

367: E

368: E

369: C

370: A

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