A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre
produtos industrializados não incidirá quando tais produtos
forem destinados ao exterior, impõe uma
A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar
assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação
de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua
atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,