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Q414767

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414767 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativas

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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Q414758

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

A sociedade de fato, que configure uma unidade profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva

A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

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Q413861

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413861 Direito Tributário

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

Alternativas

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

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Q413563

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413563 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

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Q410524

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410524 Direito Tributário

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.

É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

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436: D

437: D

438: D

439: C

440: E

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