Questões de Concurso
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Q1645873
Direito Tributário
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
Q1645868
Direito Tributário
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o
Q1645867
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,
Q1645751
Direito Tributário
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário
pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos
depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
Q1645739
Direito Tributário
NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de
princípio constitucional tributário, o princípio da
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