O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja
qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são
calculados
O prefeito de um determinado Município, precisando de
recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente
assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto
sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já
tenham ocorrido. A antecipação
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda
Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão
do mesmo fato gerador, por ter se operado a
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, opera-se a