Questões de Concurso

O Anexo da Lei nº 23.197/18, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE), trata das metas definidas para o PEE.
A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de seis a quatorze anos, com a garantia de que, no mínimo, o seguinte percentual dos estudantes conclua essa etapa da educação na idade recomendada até o final do último ano de vigência do referido PEE: 

Em relação ao Relatório Pedagógico do Desenvolvimento do Estudante, abordado nas Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. É um documento descritivo, de até uma lauda, no qual deverão ser registrados todos os aspectos da evolução do estudante, de maneira que se tenha percepção de como se deu seu aprendizado.

II. Nele serão elencados os aspectos relacionais, intelectuais, emocionais e psicomotores do desenvolvimento do estudante, devendo ser realizado anualmente, com a participação da família e da comunidade escolar.

III. Deverá ser realizado a partir da observação dos registros e das ações de todos envolvidos no processo educativo, substituindo históricos escolares e declarações de conclusão de séries, quando se fizer necessário.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso dos recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa escolar, anexo II.

Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que 

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 (seção II, Art. 29), em relação à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de Suas Organizações, é correto afirmar que