Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

A Lei nº 13.509/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CTL) para trazer novas normas, incentivando e facilitando o processo de adoção. Considerando a alteração do ECA, que trata do estágio de convivência que consiste em um período de teste no qual a criança ou adolescente que será adotado ficará morando alguns dias com o(s) requerente(s) da adoção, a fim de que se avalie se existe ou não compatibilidade entre adotante e adotando, bem como se o interessado está efetivamente preparado, na prática, para adotar. Como explica Nucci: “[...] é o período no qual adotante e adotando convivem como se família fossem, sob o mesmo teto, em intimidade de pai e filhos, já devendo o adotante sustentar, zelar, proteger e educar o adotando. É um período de teste para se aquilatar o grau de afinidade entre ambos os lados e, se, realmente, fortalecem-se os laços de afetividade, que são fundamentais para a família.”
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 170.)

Sobre o estágio de convivência, de acordo com Lei nº 13.509/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional e será de, no mínimo, trinta dias.
II. No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado no país, a autoridade judiciária contínua deve fixar a duração do estágio de convivência no prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
III. O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
IV. O estágio de convivência será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade, e se já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Está correto o que se afirma apenas em  

A socioeducação ocorre em vários contextos; dentre eles, na execução das medidas socioeducativas enquanto respostas do Estado ao ato infracional praticado por adolescentes. Essas respostas do Estado, previstas nos documentos oficiais (ECA, SINASE e outros), devem pautar-se em ações que promovam a ressignificação do projeto de vida e deem oportunidades aos jovens, concomitante com a responsabilização pelos atos praticados, conforme sua gravidade.
(Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/ N7cDkdvNNnhpNJdGZ7MbS3K/?lang=pt. Adaptado.)

O conceito de socioeducação no Brasil emerge em meados de 1980, com o objetivo de delimitar a proposição do paradigma punitivista, vigente até então, no tocante ao trato do “menor delinquente”, conforme indicado por Rizzini, Sposati e Oliveira (2019). Isto é, surge a proposta de superação da prática que pune para um novo paradigma, fundamentado em práticas educativas em oposição à penalização. Sobre o regime disciplinar em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos que compreendem o seu direito à liberdade.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.