Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

Segundo artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil, “[...] serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”. As prerrogativas instituídas pelas bases comuns curriculares revelam a forma de organização da educação pública e o olhar para a formação do cidadão. Assinale a alternativa correta no que se refere aos referenciais curriculares nacionais para a educação infantil:  

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, serve de base para as demais leis criadas e aprovadas no país e é também conhecida como “Constituição Cidadã”. Sobre a Constituição - instalada após duas décadas de ditadura militar –relevante para as bases legais da educação brasileira, verifique as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Anterior à Constituição de 1988, a Constituição de 1967 representava um período de exceção e, na época, era a única lei referente à educação no país.

II. As discussões sobre a educação brasileira não refletiam interesses divergentes pois, no período que sucedeu o golpe militar, todos estavam comprometidos com a garantia de direitos para uma educação pública, plural, sem discriminação política ou religiosa.

III. Na esfera educacional um dos maiores embates no processo constituinte de 1988 para a educação brasileira, surgiram dos interesses divergentes entre o setor privado de ensino e defensores do ensino público.

IV. No processo constituinte mencionado, os defensores da educação pública exigiam ensino público, com orientação católica apostólica romana, em respeito à fé mais professada no Brasil.

A alternativa correta é:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Analise as proposições, colocando (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza o FUNDEB:
( ) Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano, definido nacionalmente, ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a ser definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.
( ) Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
( ) A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 15% (quinze por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 5% (cinco por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 6% (seis por cento) em 2021; em seguida, para 7% (sete por cento) em 2022; 8% (oito por cento) em 2023; 9% (nove por cento) em 2024; 10% (dez por cento) em 2025; até alcançar 15% (quinze por cento) em 2026.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses. 

Previsto no art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 14.113 de 2020, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) continua a ser o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil, sendo responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos que os estados e os municípios possuem para investir na educação básica pública nacional. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Lei do Fundeb sobre quem são os profissionais da educação básica:
( ) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos Fundamental e Médio.
( ) Trabalhadores em educação portadores de diploma em pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. Trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
( ) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao itinerário de formação técnica e profissional.
( ) Profissionais graduados, independentemente de terem feito complementação pedagógica, bastando estar prestando serviços na área da Educação; profissionais que prestam serviços em Psicologia e em Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses. 

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