Questões de Concurso

De acordo com o Manual para Aplicação dos Testes de Aceitabilidade no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), publicado em 2017, é correto afirmar que

A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que

O Decreto nº 47.589, de 28/12/2018, estabelece regras para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelas unidades executoras estaduais.
Sobre as informações contidas nesse Decreto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na hipótese de não haver produção local de determinado item, a unidade executora responsável por conduzir a chamada pública coletiva não deverá ampliar a abrangência territorial de mapeamento da oferta para definição dos gêneros alimentícios que poderão ser adquiridos, devendo exclui-lo.

( ) O processo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para a alimentação escolar no âmbito do PNAE pelas unidades executoras estaduais será realizado por meio de chamada pública coletiva.

( ) Cabe à Secretaria de Estado de Educação coordenar as ações para a compatibilização dos cardápios escolares das unidades executoras estaduais participantes da chamada pública coletiva, com apoio da sua respectiva Superintendência Regional de Ensino.

As afirmativas acima são, respectivamente,

A Resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020, altera a Resolução nº 6 de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Quanto à Resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020, analise as afirmativas a seguir.

I. Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 200g/estudantes/semana de legumes, verduras e frutas in natura, sendo os legumes e verduras ofertados, no mínimo, dois dias por semana.

II. Os cardápios são obrigados a limitar a oferta de alimentos em conserva a, no máximo, duas vezes por mês.

III. É permitido o remanejamento de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) entre etapas e/ou modalidades de ensino, nos casos em que houver diferença entre o número de matrículas declaradas no Censo Escolar e o número de estudantes a serem efetivamente atendidos no ano do repasse.

Está correto o que se afirma em

Em 2004, o Ministério da Saúde, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução nº 216, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Sobre tal Resolução, assinale a afirmativa correta.