Questões de Concurso

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É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse sentido são as campanhas educativas permanentes para a divulgação desse direito da criança e do adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos