A Constituição Federal Brasileira assegura que, a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por:
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida
pode a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida, ouvido o orientador, o
Ministério Público e o defensor. Devendo a mesma
ser fixada pelo prazo mínimo de:
O adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa que apresente indícios de transtorno
mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá
ser avaliado por equipe técnica: