Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre seguridade social em direito previdenciário

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

É estabelecido que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições da Resolução Nº 3.922/10, tendo presentes as condições de:

Observe as assertivas abaixo e responda.

Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há