O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os
prazos mínimos para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação, para aquisição de bens, de:
Proporcionar competição e selecionar a melhor
proposta para o órgão contratante, dentro das regras
legais e do instrumento convocatório. É um dos
principais objetivos da:
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem
ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens
enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
denominam-se bens e serviços: