Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.

Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.

É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.

É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.

Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.

É vedado considerar, para fins de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, a gratificação natalina.

A Legislação não confere direito a adicional noturno ao servidor público estatutário.

A remuneração é integrada pelo vencimento.

O servidor público não poderá cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, é devida retribuição pelo exercício do referido cargo.

60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

30 dias, contados da publicação do ato de provimento.

60 dias, contados da publicação do resultado do concurso, podendo ser prorrogado.

60 dias, contados da publicação da nomeação.

30 dias, contados da publicação do resultado do concurso.

10%

15%

25%

05%

20%

A União assegurará ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, em diferente percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo, quanto ao servidor, previstos os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio-funeral e salário-família.

Com relação aos benefícios de aposentadoria previstos pela seguridade social do servidor público federal, devidamente disciplinada por lei, não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, desde que fundamentado na lei.

A lei prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional terá direito ao benefício de assistência à saúde do Plano de Seguridade Social.