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Q2236441

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236441 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.

Alternativas

As sociedades de economia mista possuem sócios privados

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado

As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas

As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta

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Q2236191

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236191 Direito Administrativo

As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:

Alternativas

detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada.

os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.

não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta.

os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.

são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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Q2235427

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235427 Direito Administrativo

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

Alternativas

possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.

são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.

dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.

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Q2235422

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235422 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

Alternativas

demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.

ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.

embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.

constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.

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Q2235421

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235421 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

Alternativas

demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

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Respostas

541: D

542: B

543: A

544: D

545: B

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