Questões de Concurso
Foram encontradas 13.372 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir.
O cargo público é estabelecido por meio de legislação
específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista,
dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro
lado, o emprego público segue as normas da CLT
(Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação
contratual dentro do contexto do serviço público. Em
contrapartida, a função pública é exercida por agentes
políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
envolvendo atividades ligadas à representação dos
interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa
distinção entre cargo, emprego e função pública é
fundamental para compreender a estrutura do serviço
público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos
servidores.
Julgue o item a seguir.
Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de
alguma forma, cuja atuação representa a manifestação
da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o
agente público é uma categoria específica dentro do
gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente
público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime
estatutário. O agente público é aquele que ocupa um
cargo público; já o servidor público pode ocupar um
cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores
públicos uma categoria de agentes públicos, eles são
classificados como agentes administrativos.
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo.
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.