Questões de Concurso

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.


I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter comercial, industrial e social.


II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.


III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.


Está correto o que se afirma em 

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.


Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta: