Questões de Concurso
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Trata-se do princípio da:
“O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado no jurídico com a plena decisão de manter os interesses públicos gerais garantidos em pé de igualdade e imparcialidade, estabelecendo que as administrações não vão agir com represálias, fins políticos e partidários e desrespeitar o ser humano por suas particularidades.”
(Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principio-daimpessoalidade/)
Julgue o item a seguir.
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito
Público que regula a função administrativa do Estado,
incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime
de Direito Público.